Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — MPE-PR 2023
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qg003008
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
Sobre a Lei Complementar 064/90, que “Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências”, assinale a alternativa correta:
- AO Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para representar à Justiça Eleitoral para abertura de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), legitimidade esta também conferida, por exemplo, a qualquer candidato.
- BA sentença condenatória do agente, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, relativa à prática de crimes contra a saúde pública, afeta a sua elegibilidade, mas relativa à prática de crimes contra o meio ambiente, não afeta a sua elegibilidade.
- CA arguição de inelegibilidade será feita perante o Tribunal Regional Eleitoral respectivo quando se tratar de candidato a Governador de Estado, e ao Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de candidato a Senador.
- DQualquer cidadão ou o Ministério Público possuem legitimidade para, em petição fundamentada, apresentar impugnação a pedido de registro de candidatura.
- EA declaração de inelegibilidade do candidato a Prefeito Municipal atinge o candidato a Vice-Prefeito.