Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — MPE-RS 2023
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qg003027
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre a ação civil pública para proteção do meio ambiente, considere as seguintes afirmações.I - A ação civil pública poderá ser promovida pelo Ministério Público ou qualquer outro legitimado, mas o compromisso de ajustamento de conduta somente pode ser tomado pelo Ministério Público.II - É facultativo o litisconsórcio entre Ministério Público da União e dos Estados na propositura da ação civil pública.III - O inquérito civil é instrumento de investigação de qualquer das entidades legitimadas à propositura da ação civil pública.IV - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.Quais afirmações estão corretas?
- AApenas III.
- BApenas I e IV.
- CApenas II e IV.
- DApenas II, III e IV.
- EI, II, III e IV.