Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — MPE-RS 2023
Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
- Código
- qg003034
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Segundo a Lei no 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), considere as seguintes afirmações.I - Os Municípios devem incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.II - A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.III - Uma das diretrizes da PNPDEC é a prioridade das ações de recuperação após os desastres.IV - Compete aos Estados instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.Quais afirmações estão corretas?
- AApenas II.
- BApenas I e II.
- CApenas I, II e IV.
- DApenas I, III e IV.
- EI, II, III e IV.