Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — MPE-RS 2023
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- qg003047
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considere as seguintes afirmações.I - Aplicam-se aos presos provisórios as disposições da lei de execuções penais, vedada, todavia, a progressão do regime prisional antes do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes.II - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a falta de vaga em colônia penal obriga a imediata concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, uma vez que ao condenado não se impõe o dever de cumprir a pena em regime mais gravoso que aquele estabelecido na sentença.III - O benefício da detração deve ser reconhecido desde logo pelo juiz de conhecimento quando para beneficiar o réu em relação ao regime inicial de cumprimento da pena.IV - Das decisões do juiz de execução cabe agravo sem efeito suspensivo, que deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhado de razões, diretamente no Tribunal competente.V - Aplica-se o regime disciplinar diferenciado (RDD) aos presos provisórios ou condenados que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou a sociedade.Quais afirmações estão corretas?
- AApenas I e III.
- BApenas II e IV.
- CApenas III e V.
- DApenas II, IV e V.
- ENenhuma das afirmações está correta.