Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — MPE-RS 2023
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qg003052
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.
- AAté que sobrevenha trânsito em julgado da decisão condenatória, o decreto de prisão preventiva deve ser reexaminado a cada 90 (noventa) dias no tocante à necessidade de sua manutenção.
- BOs agentes policiais podem efetuar prisão fora da competência territorial do juiz que expediu o mandado, mesmo que este não esteja registrado no Conselho Nacional de Justiça.
- CSegundo a Constituição Federal, os membros do Congresso Nacional, a partir de sua posse, não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
- DEm se tratando de prisão temporária, a manifestação ministerial de que trata o § 1o , do art. 2o , da Lei no 7.960/89, quando contrária à representação da autoridade policial, torna inadmissível sua decretação.
- ESegundo o Código de Processo Penal as medidas cautelares previstas no art. 319 podem ser excepcionalmente decretadas de ofício pelo juiz, desde que já instaurada a ação penal.