Direito Processual Penal · MPE-RS · 2023 | Questão sqc-qg003053

Direito Processual PenalAção Penal

Assinale a alternativa correta.

ANas infrações penais em que a pena mínima cominada for inferior a 4 (quatro) anos, praticadas sem violência ou grave ameaça, deverá o Ministério Público propor acordo de não persecução penal, salvo quando ausente confissão do investigado na fase policial.
BConsidera-se perempta a ação penal quando o Ministério Público deixa de formular pedido de condenação em sua manifestação final.
CNos casos de ação penal originariamente privada, movida contra vários querelados, o perdão concedido a um deles a todos aproveitará, desde que aceito por aquele expressamente perdoado.
DConforme o art. 366 do diploma processual, a ausência de citação pessoal do réu determina a suspensão do processo e da prescrição pelo prazo máximo em abstrato previsto para o delito no art. 109 do Código Penal.
EDe acordo com entendimento dos Tribunais Superiores, a responsabilização penal de pessoa jurídica independe da concomitante responsabilização da pessoa física que agia em seu nome.

Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — MPE-RS 2023