Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente — MPE-RS 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente
- Código
- qg003058
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A Lei no 14.344, de 24 de maio de 2022, conhecida como Lei Henry Borel, cria mecanismos para a prevenção e o enfretamento da violência doméstica e familiar contra criança e adolescente. Assinale a alternativa correta em relação a essa Lei.
- AConstatada a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, o juiz poderá determinar ao agressor, de imediato, como medida protetiva de urgência, a cassação da autorização do porte de arma de fogo.
- BQuando praticado o crime previsto no artigo 25, caput, da Lei no14.344 (Descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista nesta Lei: Pena, detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos), na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
- CO juiz poderá determinar ao agressor, após a oitiva do Ministério Público, a vedação de contato com a vítima, quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente.
- DPara o crime previsto no artigo 26, caput, da Lei no 14.344 (Deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção e disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos), não cabe a transação penal, mas é permitida legalmente a suspensão condicional do processo, mediante a fixação de condições que protejam a integridade física da criança e/ou adolescente.
- EA determinação ao agressor de prestação de alimentos provisionais ou provisórios não foi prevista como uma das medidas protetivas de urgência em caso de prática de violência doméstica e familiar contra a criança e/ou adolescente, devendo ser buscada no juízo adequado, se for o caso.