Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — MPE-RS 2023

Recuperação judicial e falência: análise de itens (STJ)

Gabarito: letra D — estão corretos apenas os itens II e IV. A banca cobra entendimentos consolidados do STJ sobre falência e recuperação judicial. O item I erra ao omitir o requisito temporal do produtor rural (Tema 1145). O item III contraria a Súmula 581/STJ, que afirma que a recuperação do devedor principal não impede ações contra terceiros. Já os itens II e IV espelham corretamente a jurisprudência: honorários advocatícios têm natureza alimentar na falência (art. 83, I, e art. 84) e o crédito se sujeita à recuperação pela data do fato gerador.

Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa sustenta que o produtor rural pode requerer recuperação judicial independentemente do tempo de exercício da atividade empresarial, bastando a inscrição na Junta Comercial no momento do pedido. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1145, firmou entendimento diverso:

STJ, Tema Repetitivo 1145: "Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro."

Portanto, o requisito do exercício da atividade empresarial por prazo superior a dois anos é indispensável. A banca tentou confundir: o registro na Junta pode ser no momento do pedido, mas o tempo de atividade anterior ao registro conta para o prazo de carência. O item erra ao afirmar que o tempo de exercício é irrelevante.

Item II — ✅ Correto

Os honorários advocatícios, por sua natureza alimentar, equiparam-se aos créditos trabalhistas para efeito de habilitação na falência, observado o limite de 150 salários-mínimos por credor (art. 83, I, da Lei 11.101/2005). A equiparação é pacífica no STJ. Ademais, os honorários devidos por serviços prestados à massa falida após a decretação da falência são classificados como créditos extraconcursais (art. 84 da mesma lei), ou seja, são pagos antes dos créditos concursais. A afirmativa descreve corretamente essa dualidade.

Lei 11.101/2005: Art. 83 — "A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I — os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;"

Art. 84 — (créditos extraconcursais) — (conceito extraído do contexto de apoio: são os créditos posteriores à falência, como honorários do administrador judicial e do advogado da massa).

O item é exato.

Item III — ❌ Incorreto

A afirmativa diz que a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das ações contra terceiros devedores solidários ou coobrigados. Isso é o oposto do que estabelece a Súmula 581 do STJ:

STJ, Súmula 581: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória."

Logo, o item está frontalmente contrário à jurisprudência consolidada. A banca inverteu o sentido: onde a súmula diz "não impede", o item afirma "impede".

Item IV — ✅ Correto

A existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial. Esse é o entendimento do STJ: o crédito que tenha fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial sujeita-se ao plano, independentemente do prazo de vencimento. A afirmativa está de acordo com a jurisprudência.

Portanto, o item IV é correto.

Conclusão: Corretos apenas os itens II e IV, o que corresponde à letra D do gabarito.