Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — MPE-RS 2023
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg003087
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A respeito da Lei de introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
- AQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a equidade e a jurisprudência.
- BNa aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
- CA lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
- DO juiz não decidirá com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
- EAo decretar a invalidação de ato, o juiz deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.