Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — MSConcursos 2023
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg004042
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Pontalina - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Fiscal de Meio Ambiente
Segundo o Código Florestal Brasileiro, em zonas rurais ou urbanas, são consideradas área de preservação permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
- A30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
- B50 (cinquenta) metros, para todos os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
- C100 (cem) metros, para todos os cursos d’água com mais de 10 (dez) metros de largura.
- DAs áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.
- EAs áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 500 (quinhentos) metros, em zonas rurais.