Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — MSConcursos 2023
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg004060
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Pontalina - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Fiscal de Meio Ambiente
Sobre a administração pública direta, indireta, ou fundacional do Município, é incorreto afirmar:
- AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.
- BA investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão, declarado em Lei, de livre nomeação e exoneração.
- COs cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei.
- DÉ dever do gestor da unidade de lotação do servidor público aprovar o pedido de associação sindical dos servidores de sua unidade.
- EOs vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe esta Lei, ressalvando os direitos adquiridos.