Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — MSConcursos 2023
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg004359
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Turvelândia - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Fiscal Ambiental
De acordo com a Lei n.º 12.727, de 2012, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel:
- A50% (cinquenta por cento), no imóvel situado em área de florestas, quando localizado na Amazônia legal.
- B50% (cinquenta por cento), no imóvel situado em área de cerrado.
- C20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais.
- D10% (dez por cento), no imóvel situado em outras regiões do país que não sejam Amazônia legal, cerrado, ou campos gerais.