Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — MSConcursos 2023
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg004360
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Turvelândia - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Fiscal Ambiental
De acordo com a Lei n.º 12.727, de 2012, é considerada Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
- A10 (dez) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
- B30 (trinta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.
- C100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.
- D600 (seiscentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.