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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MSConcursos 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg005242
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Pirapó - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Assinale a alternativa incorreta.
  1. ACompete ao Município, no exercício de sua autonomia, dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras atribuições: desapropriar, por necessidade, ou utilidade pública, ou interesse social, nos casos previstos em lei.
  2. BO Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
  3. CÉ permitida a doação, venda, ou concessão de uso, de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.
  4. DO servidor público titular de cargo de provimento efetivo será aposentado na forma prevista em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É permitida a doação, venda, ou concessão de uso, de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.

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