Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — MetroCapital Soluções 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg005601
Banca
MetroCapital Soluções
Órgão
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Nos exatos termos da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, para contratação que envolva valores inferiores a:
AR$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
BR$ 70.000,00 (setenta mil reais).
CR$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
DR$ 90.000,00 (noventa mil reais).
ER$ 100.000,00 (cem mil reais).
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GabaritoE — R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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Dispensa de licitação na Lei 14.133/2021 — valor para obras e serviços de engenharia e manutenção de veículos
Gabarito: letra E (R$ 100.000,00). O art. 75, I, da Lei 14.133/2021 fixa em R$ 100.000,00 o limite para dispensa de licitação nas contratações de obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores. As demais alternativas (R$ 60 mil, R$ 70 mil, R$ 80 mil, R$ 90 mil) estão abaixo do valor legal.
A questão exige a literalidade do dispositivo. Confira o texto canônico:
Art. 75, ILei-14133
I — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
O mesmo artigo, inciso II, prevê para outros serviços e compras o limite de R$ 50.000,00 — mas a pergunta é específica para obras/serviços de engenharia e manutenção de veículos, que seguem o inciso I.
Alternativa A — ❌ Incorreta
R$ 60.000,00: valor inferior ao legal. O correto é R$ 100.000,00.
Alternativa B — ❌ Incorreta
R$ 70.000,00: também abaixo do limite legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
R$ 80.000,00: não corresponde ao valor do inciso I.
Alternativa D — ❌ Incorreta
R$ 90.000,00: ainda inferior ao teto de R$ 100.000,00.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o valor do art. 75, I: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir com o inciso II (R$ 50.000,00 para outros serviços e compras) ou com valores intermediários. Atenção ao objeto: obras e engenharia e manutenção de veículos automotores é hipótese do inciso I.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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