Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MetroCapital Soluções 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg005836
- Banca
- MetroCapital Soluções
- Órgão
- Prefeitura de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escriturário
Sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, são verdadeiras as seguintes afirmativas, salvo:
- AO poder disciplinar tem o intuito de assegurar a responsabilização dos servidores públicos em relação à ocorrência de infrações decorrentes da inobservância de deveres e proibições relativas às atribuições do cargo, função ou emprego de que estão investidos.
- BNo âmbito penal, a inobservância de deveres e proibições enseja a aplicação de sanções disciplinares.
- COs direitos e deveres dos servidores públicos estão inseridos na Constituição Federal e nos respectivos estatutos dos entes públicos da Federação.
- DAs infrações disciplinares possuem como característica a <atipicidade=, sobretudo em comparação com os ilícitos de natureza penal, os quais são caracterizados pela tipicidade.
- EOs estatutos mais recentes utilizam menos expressões genéricas, optando por descrever detalhadamente as condutas tidas como infrações e associar assanções ao rol de deveres e proibições.