Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Máxima 2023
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg006786
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Combate às Endemias
O Decreto nº 8.474, 2015 dispõe sobre a assistência financeira complementar aos entes federados a ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 9º -C da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006; e sobre o incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes de Combate às Endemias (ACE) de que trata o art. 9º-D da referida Lei. O auxílio da assistência financeira complementar da União observará parâmetros, diretrizes e regramentos a seguir, EXCETO:
- Ao exercício das atividades de ACE ocorrerá exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e o órgão ou a entidade da administração direta, autárquica ou fundacional;
- Bcompete ao Secretário Municipal de Saúde definir o quantitativo máximo de ACE por Município;
- Co ACE deve estar efetivamente registrado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES no mês anterior à realização do repasse dos recursos financeiros;
- Do ACE deve estar submetido à jornada semanal de quarenta horas de trabalho.