Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — NC-UFPR 2023

Habilitação Econômico-Financeira na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. A documentação exigida na habilitação econômico-financeira é restrita ao balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, além da certidão negativa de feitos sobre falência, conforme art. 69, I e II da Lei 14.133/2021.

A banca cobra a literalidade do art. 69, que determina exatamente quais documentos podem ser exigidos nessa fase. Vejamos cada alternativa:

Lei 14.133/2021:

Art. 69 – A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:

I – balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;

II – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente os incisos I e II do art. 69: balanço patrimonial, DRE e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios, e certidão negativa de falência. Não há exigência adicional ou prazo diferente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acrescenta a expressão “necessariamente assinados por contador”. O art. 69, §1º faculta à Administração exigir declaração assinada por profissional habilitado, mas não obriga que os próprios demonstrativos sejam assinados. Além disso, omite “contábeis” ao falar “demais demonstrações”.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona “certidão de capacidade técnica” (que é da habilitação técnica – art. 67) e “certidão negativa de débitos com a Fazenda Pública” (habilitação fiscal – art. 68). A dispensa para entrega imediata está no art. 70, III, mas não se aplica à documentação da econômico-financeira.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Troca o prazo: exige balanço patrimonial dos 5 (cinco) últimos exercícios, quando o correto são 2 (dois) – art. 69, I. Também exige registro na Junta Comercial, o que não consta no dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Novamente prazo errado (5 anos) e exige certidão negativa de débitos fiscais (fora do escopo da econômico-financeira). A assinatura por profissional contábil também não é obrigatória nos termos da lei.

Gabarito: letra A