Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — NC-UFPR 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg007575
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- UFPR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
A Lei 9.784/1999, Lei de Processo Administrativo, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- AOs preceitos da Lei 9.784/1999 também se aplicam aos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
- BA Lei 9.784/1999 deverá ser aplicada para regular o trâmite de processos criminais e dos processos cíveis.
- CDe acordo com a Lei 9.784/1999, uma autarquia federal será compreendida como um órgão administrativo.
- DConforme a Lei 9.784/1999, terá direito à prioridade na tramitação de processos administrativos a pessoa com mais de 55 anos.
- EA Lei 9.784/1999 define entidade como sendo a unidade de atuação despersonalizada pertencente à Administração Pública.