Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Nosso Rumo 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg008007
- Banca
- Nosso Rumo
- Órgão
- Prefeitura de São Carlos - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
É correto afirmar que no processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público civil da União:
- Ao inquérito administrativo obedecerá aos princípios do contraditório e ampla defesa.
- Bo inquérito administrativo não obedecerá aos princípios do contraditório e ampla defesa.
- Co indiciado tem prazo de vinte dias para oferecer defesa escrita ou verbal.
- Dse existirem dois ou mais indiciados, o prazo de defesa será sucessivo de vinte dias.
- Eo processo administrativo disciplinar não admite revisão.