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Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — OBJETIVA 2023

Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
Código
qg008124
Banca
OBJETIVA
Órgão
CRB 10º Região - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 introduziu inúmeras alterações na Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, entre elas:
  1. ADestaca-se a previsão expressa da conduta conhecida como nepotismo no rol das condutas que causam prejuízo ao erário.
  2. BA modificação no prazo prescricional para apuração de atos de improbidade, que diminuiu de 8 para 5 anos.
  3. CCom relação aos casos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, a suspensão dos direitos políticos foi excluída.
  4. DPara os casos de enriquecimento ilícito, o prazo de suspensão dos direitos políticos, que era de até 14 anos, passou a ser de 8 a 10 anos.
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GabaritoC — Com relação aos casos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, a suspensão dos direitos políticos foi excluída.

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