Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — OBJETIVA 2023
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg008300
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Pato Bragado - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em conformidade com o Decreto nº 7.830/2012 — Regularização Ambiental, para os imóveis rurais que tenham áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de, EXCETO:
- A5 metros para imóveis rurais com área de até um módulo fiscal.
- B10 metros para imóveis rurais com área superior a um módulo fiscal e de até dois módulos fiscais.
- C15 metros para imóveis rurais com área superior a dois módulos fiscais e de até quatro módulos fiscais.
- D30 metros para imóveis rurais com área superior a quatro módulos fiscais.