Questão de Direito Processual Penal Militar — Competência da Justiça Militar — OBJETIVA 2023

Competência para julgamento de crime de abuso de autoridade por policial militar estadual

Gabarito oficial: A (Justiça Militar Estadual). Contudo, o entendimento sumulado do STJ (Súmula 172) determina que a competência é da Justiça Comum Estadual, ainda que praticado em serviço. A resposta da banca diverge da jurisprudência consolidada, gerando controvérsia.

Alternativa A — ❌ Incorreta (segundo STJ) / ✅ Gabarito oficial

A banca considera que o crime de abuso de autoridade, quando praticado por militar estadual em serviço, é crime militar, competindo à Justiça Militar Estadual. No entanto, a Súmula 172 do STJ dispõe:

STJ Súmula 172: "Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço."

Portanto, para o STJ, trata-se de crime comum, afastando a competência da Justiça Militar. A banca, ao adotar posição diversa, considera a conduta como crime militar, mas isso contraria a súmula.

Alternativa B — ✅ Correta (na visão do STJ) / ❌ Não é o gabarito oficial

A alternativa correta segundo a jurisprudência consolidada do STJ. O crime de abuso de autoridade não está tipificado no Código Penal Militar como crime militar, e a Súmula 172 expressamente atribui à Justiça Comum. Ademais, a Súmula 90 do STJ estabelece que compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar policial militar por crime militar, e à Justiça Comum por crime comum simultâneo. Como aqui apenas abuso de autoridade (crime comum), a competência é da Justiça Comum Estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Juizado Especial Criminal Estadual é competente para infrações de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995, art. 60). O crime de abuso de autoridade, embora possa ser de menor potencial ofensivo, a competência para julgar militar por crime comum é do juízo comum, e não do JECrim, a menos que haja previsão de transação penal e o militar não esteja sujeito a regime especial. A Súmula 172 fala em "Justiça Comum", que abrange as varas criminais comuns, não especificamente o JECrim. Assim, a alternativa é imprecisa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Justiça Federal e o Juizado Especial Criminal Federal não têm competência para julgar crimes comuns de policial militar estadual, salvo se houver interesse direto da União. O crime de abuso de autoridade, quando praticado por policial militar estadual contra civil, não envolve bens ou interesses da União, sendo de competência estadual. Portanto, não se aplica nenhum juízo federal.

Conclusão: O gabarito oficial é a letra A, mas a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 172) indica que a resposta correta seria B (Justiça Comum Estadual). O candidato deve ficar atento a esse conflito e, em provas, verificar o entendimento adotado pela banca.