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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — OBJETIVA 2023

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
qg008369
Banca
OBJETIVA
Órgão
Câmara de São João do Manhuaçu - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico Parlamentar
Considerando-se o Regime próprio de previdência, sobre a aposentadoria, analisar os itens abaixo:I. Para fins de concessão de aposentaria pelo RPPM é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.II. Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei serão calculados com base nos subsídios ou na remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.III. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPM.Estão CORRETOS:
  1. ASomente os itens I e II.
  2. BSomente os itens I e III.
  3. CSomente os itens II e III.
  4. DTodos os itens.
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GabaritoD — Todos os itens.

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