Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — OBJETIVA 2023
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg008374
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de São João do Manhuaçu - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico Parlamentar
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às regras gerais sobre garantias e contragarantias em operações de crédito internas e externas, assinalar a alternativa CORRETA:
- AÉ anulável a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
- BSerá exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente.
- CÉ vedada a garantia por vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
- DA contragarantia deve ser de valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida.