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Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — OBJETIVA 2023

Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
Código
qg008380
Banca
OBJETIVA
Órgão
Câmara de São João do Manhuaçu - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Técnico Parlamentar
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e o acordo de não persecução civil, assinalar a alternativa CORRETA:
  1. AO Ministério Público não é competente para celebrar acordo de não persecução civil.
  2. BA celebração do acordo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.
  3. CO acordo não poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito.
  4. DAs negociações para a celebração do acordo ocorrerão entre o Juiz, de um lado, e, de outro, o demandado e o seu defensor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A celebração do acordo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

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