Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — OBJETIVA 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg008537
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Tramandaí - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui:
- AIlícito civil, apenas.
- BCrime.
- CAto culposo de improbidade.
- DInfração administrativa.