Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — OBJETIVA 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg009157
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Canela - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Advogado Público P. emitiu parecer jurídico, após consulta do Prefeito Municipal, versando sobre a interpretação de uma determinada lei. No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas competente verificou irregularidades na aplicação da referida lei no âmbito do Município, aplicando sanções pecuniárias em face de P. e do Prefeito. Nos termos do Decreto‐Lei nº 4.657/1942 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, assinalar a alternativa CORRETA:
- AEm caso de consulta facultativa, P. não poderia ser responsabilizado, ainda que em caso de dolo.
- BEm caso de consulta obrigatória, P. responde solidariamente com o gestor, ainda que em caso de culpa leve.
- CEm caso de consulta vinculante, P. responde pessoalmente em caso de dolo ou erro grosseiro.
- DEm qualquer hipótese, P. responderá apenas em caso de dolo.