Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — OBJETIVA 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg009168
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Canela - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Os atributos, conferidos por lei, são as prerrogativas do Poder Público presentes no ato administrativo. A doutrina majoritária costuma apontar cinco atributos dos atos administrativos. Assim sendo, assinalar a alternativa CORRETA:
- AExigibilidade. Estabelece uma obrigação. Essa imposição é independente da vontade do particular.
- BPresunção de legitimidade, não podendo ser questionado judicialmente.
- CPresunção de veracidade, que é juris tantum.
- DImperatividade. Não cumprida a obrigação, o Poder Público poderá se valer de meios indiretos de coação, executando indiretamente o ato desrespeitado.