Questão de Direito Ambiental — Áreas de preservação permanente – APP — OBJETIVA 2023
Direito AmbientalÁreas de preservação permanente – APP
- Código
- qg009294
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Canela - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
Os limites da Área de Preservação Permanente (APP), de trinta metros para os reservatórios artificiais situados em áreas urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais, poderão ser ampliados ou reduzidos, observando-se o patamar mínimo de trinta metros, conforme estabelecido no licenciamento ambiental e no plano de recursos hídricos da bacia onde o reservatório se insere, se houver. A respeito da ampliação ou redução dos referidos limites das APP, ela deverá ser estabelecida considerando-se, no mínimo, os seguintes critérios:I. Características ambientais da bacia hidrográfica.II. O plano ambiental de conservação e uso poderá indicar áreas para implantação de polos turísticos e lazer no entorno do reservatório artificial, que não poderão exceder a dez por cento da área total do seu entorno.III. O impacto ambiental causado pela implantação do reservatório e no entorno da APP até a faixa de cem metros.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente o item I.
- BSomente o item II e III.
- CSomente os itens I e III.
- DTodos os itens.