Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — OBJETIVA 2023
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg009313
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Canela - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
De acordo com o Decreto nº 6.514/2008 — Crimes Ambientais, assinalar a alternativa INCORRETA:
- AA sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
- BConsideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido.
- CCaso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.
- DA sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções.