Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — OBJETIVA 2023
Direito Econômico›O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
qg009348
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Canela - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Tributos Municipais
A Lei nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, considera como crime o acordo entre empresas com objetivo de fixar artificialmente os preços ou quantidades dos produtos e serviços, de controlar um mercado, limitando a concorrência. Essa conduta é tipificada como crime de/contra:
AA ordem econômica.
BA ordem tributária.
CAs relações de consumo.
DFraude no comércio.
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GabaritoA — A ordem econômica.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Análise da conduta anticoncorrencial na Lei 8.137/1990
Gabarito: Alternativa A. O acordo entre empresas para fixar artificialmente preços ou quantidades, visando controlar mercado e limitar a concorrência, é tipificado como crime contra a ordem econômica, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 8.137/1990.
A Lei nº 8.137/1990 define, em seus arts. 4º a 6º, os crimes contra a ordem econômica, enquanto os arts. 1º a 3º tratam dos crimes contra a ordem tributária, e o art. 7º dos crimes contra as relações de consumo. A conduta descrita no enunciado (acordo entre empresas para fixar artificialmente preços ou quantidades, controlar mercado, limitar concorrência) enquadra-se exatamente no art. 4º, II, que considera crime contra a ordem econômica "formar acordo, combinar, ajustar ou influenciar a conduta de concorrentes, sob qualquer forma, com o objetivo de fixar artificialmente preços, quantidades ou condições de venda".
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta é crime contra a ordem econômica, conforme art. 4º, II, da Lei 8.137/1990. O bem jurídico tutelado é a livre concorrência e a ordem econômica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os crimes contra a ordem tributária são aqueles que lesam a administração tributária, como sonegação fiscal (arts. 1º a 3º da Lei 8.137/1990). O acordo de fixação de preços não se enquadra aqui.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os crimes contra as relações de consumo estão previstos no art. 7º da Lei 8.137/1990, como publicidade enganosa, omissão de informações, etc. O acordo entre empresas para limitar a concorrência atinge primariamente a ordem econômica, não diretamente as relações de consumo, embora possa prejudicar consumidores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há tipificação específica de "fraude no comércio" na Lei 8.137/1990 para essa conduta. A expressão genérica não corresponde ao crime descrito, que tem denominação própria (crime contra a ordem econômica).
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode induzir o aluno a marcar "relações de consumo" (alternativa C), pois o acordo de fixação de preços também afeta consumidores. Contudo, o bem jurídico imediatamente tutelado é a ordem econômica (livre concorrência), e o art. 7º da lei trata de condutas diversas, como propaganda enganosa. Decore o rol do art. 4º (ordem econômica) e do art. 7º (consumo) para não cair nessa troca.