Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — OBJETIVA 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg009550
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Canela - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Contratos administrativos “são os ajustes celebrados entre a Administração Pública e o particular, regidos predominantemente pelo direito público, para execução de atividades de interesse público”. É uma das características dos contratos administrativos:
- AVerticalidade: há equilíbrio contratual entre as partes.
- BFormalismo imoderado: o legislador não flexibilizou de exigências formais.
- CPessoalidade (intuitu personae): em regra, os contratos administrativos são pessoais.
- DImutabilidade: a administração não pode alterar unilateralmente as cláusulas contratuais.