Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — OBJETIVA 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg010040
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Canoas - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Contábil-Financeiro
O procedimento previsto no sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa passou por alterações. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, em relação à indisponibilidade de bens, assinalar a alternativa CORRETA:
- ASe houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
- BÉ vedada a substituição da indisponibilidade de bens por caução idônea, a requerimento do réu.
- CA indisponibilidade de bens de terceiro dispensa a demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados.
- DA ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar o bloqueio de contas bancárias.
- EÉ vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.