Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — OBJETIVA 2023
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- qg010708
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Chiapeta - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Em relação à Lei Orçamentária Anual, analisar os itens abaixo:I. A Lei Orçamentária Anual não poderá consignar ajuda financeira ou auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, ainda que autorizadas por lei especial.II. De acordo com o princípio de quantificação dos créditos orçamentários, assim como o princípio da especificação, é defeso incluir na Lei Orçamentária Anual créditos de natureza vaga ou com dotação não delimitada.III. A Lei Orçamentária Anual não deverá dispor sobre o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.Estão CORRETOS:
- ASomente os itens I e II.
- BSomente os itens I e III.
- CSomente os itens II e III.
- DTodos os itens.