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Questão de Direito Administrativo — Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 — OBJETIVA 2023

Direito AdministrativoConceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg010711
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Chiapeta - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são hipóteses de extinção dos contratos, EXCETO:
  1. ANão cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.
  2. BCumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
  3. CRazões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante.
  4. DCaso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato.
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GabaritoB — Cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

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