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Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — OBJETIVA 2023

Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
Código
qg010743
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Chiapeta - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental pelo Município:
  1. AInstaura a competência supletiva do Estado ou, se for o caso, da União.
  2. BAutoriza a prática de ato que dependa da licença ambiental.
  3. CImplica emissão tácita da licença ambiental.
  4. DGera aplicação automática de multa ao ente público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Instaura a competência supletiva do Estado ou, se for o caso, da União.

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