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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — OBJETIVA 2023

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg011124
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ricardo - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei Complementar nº 101/200 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre a emissão de parecer prévio conclusivo pelos Tribunais de Contas, é CORRETO afirmar que:
  1. AOs Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo máximo de sessenta dias após o recebimento, independentemente do porte do Município.
  2. BEm Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo para emissão do parecer prévio será de no máximo sessenta dias.
  3. COs Tribunais de Contas entrarão em recesso após o recebimento das contas, independentemente de haver contas de Poder, pendentes de parecer prévio.
  4. DCaso o prazo de sessenta dias não esteja estabelecido nas Constituições Estaduais ou nas Leis Orgânicas Municipais, os Tribunais de Contas poderão estender o prazo para até cento e oitenta dias, apenas nos Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes.
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GabaritoD — Caso o prazo de sessenta dias não esteja estabelecido nas Constituições Estaduais ou nas Leis Orgânicas Municipais, os Tribunais de Contas poderão estender o prazo para até cento e oitenta dias, apenas nos Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes.

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