Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — OBJETIVA 2023
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- qg011157
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Doutor Ricardo - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
De acordo com a Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais, assinalar a alternativa INCORRETA:
- AA celebração do termo de compromisso não impede a execução de eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento.
- BConsidera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso, quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.
- CO termo de compromisso deverá ser firmado em até 30 dias, contados da protocolização do requerimento.
- DO requerimento de celebração do termo de compromisso deverá conter as informações necessárias à verificação da sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento do plano.