Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — OBJETIVA 2023
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg011316
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Esperança do Sul - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, no caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter as seguintes cláusulas, EXCETO:
- AAtribuição ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
- BEncargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu.
- CPenalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos.
- DO momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade.