Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — OBJETIVA 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg011475
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Guaporé - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Em relação à Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa quando:
- AReceber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel.
- BOpõe-se em utilizar da obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades.
- CHá refusão a receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.
- DAbstrair-se por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial.