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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — OBJETIVA 2023

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg011548
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Horizontina - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Almoxarife
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
  1. AO processo de contratação indireta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
  2. BO instrumento de contrato é obrigatório nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor.
  3. CÉ inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores.
  4. DNa hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
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GabaritoD — Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

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