Em relação à Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
AA Administração Pública, em sentindo amplo, só inclui os órgãos e as pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa de execução dos programas de governo.
BA Administração Pública, em sentido estrito, abrange os órgãos de governo que exercem função política e também os órgãos e as pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa.
CFunção política, em sentido amplo da Administração Pública, entende-se como o estabelecimento das diretrizes e dos programas de ação governamental, dos planos de atuação do governo e a fixação das políticas públicas.
DA Administração Pública, em sentido formal, representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa.
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GabaritoC — Função política, em sentido amplo da Administração Pública, entende-se como o estabelecimento das diretrizes e dos programas de ação governamental, dos planos de atuação do governo e a fixação das políticas públicas.
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Administração Pública: sentidos e funções
Gabarito: letra C. A alternativa C define corretamente a função política no sentido amplo da Administração Pública como o estabelecimento de diretrizes, programas e políticas públicas, em consonância com a doutrina majoritária. As demais alternativas trocam os conceitos de sentido amplo, estrito, formal e material.
A banca testa o conhecimento das classificações da Administração Pública quanto à amplitude (ampla × estrita) e quanto ao critério (formal × material). A distinção é clássica no Direito Administrativo e frequentemente cobrada.
Conteúdo de apoio (doutrina):Estado, Governo e Administração Pública: Governo exerce função política (direção, fixação de diretrizes); Administração Pública exerce função administrativa (execução). O sentido amplo abrange Governo e Administração; o sentido estrito abrange apenas a função administrativa. O sentido formal refere-se ao conjunto de órgãos e entidades; o sentido material, às atividades exercidas.
Administração Pública
1Quanto à amplitude
Sentido amplo
Governo (função política)
Administração (função administrativa)
Sentido estrito
Apenas função administrativa
2Quanto ao critério
Sentido formal (quem exerce)
Órgãos e entidades
Sentido material (o que exerce)
Atividades administrativas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Administração Pública em sentido amplo “só inclui” os órgãos que exercem função meramente administrativa. Erro: o sentido amplo abrange tanto os órgãos de governo (função política) quanto os administrativos. A banca restringe indevidamente o conceito, confundindo-o com o sentido estrito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a Administração Pública em sentido estrito “abrange os órgãos de governo que exercem função política e também os órgãos administrativos”. Erro: o sentido estrito exclui os órgãos de governo, abarcando apenas a função administrativa. A banca amplia o que deveria ser restrito.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define a função política no âmbito amplo da Administração Pública como “o estabelecimento das diretrizes e dos programas de ação governamental, dos planos de atuação do governo e a fixação das políticas públicas”. Essa descrição coincide com o conceito doutrinário de governo (função política), que integra o sentido amplo de Administração Pública.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a Administração Pública em sentido formal “representa o conjunto de atividades próprias da função administrativa”. Erro: o sentido formal diz respeito ao conjunto de órgãos e entidades (estrutura), enquanto o sentido material refere-se às atividades (função administrativa). A alternativa troca os critérios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os sentidos amplo/estrito e formal/material. No sentido amplo, inclui governo + administração; no estrito, só administração. Formal = estrutura (quem faz); material = atividade (o que faz). Memorize essa tabela: