Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — OBJETIVA 2023

Atos Administrativos – Classificação quanto aos destinatários

Gabarito: letra A. Os atos administrativos gerais (normativos) são abstratos e impessoais, não possuindo destinatários determinados, ao passo que os atos individuais têm destinatários específicos (ex.: nomeação, licença). Essa distinção é clássica na doutrina de Direito Administrativo.

A banca testa o conhecimento sobre a classificação dos atos administrativos quanto aos destinatários e as características de cada tipo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que os atos gerais “caracterizam-se por não possuírem destinatários determinados”. De fato, os atos gerais (também chamados de normativos) são editados pela Administração com caráter abstrato, atingindo todas as pessoas que se encontrem na mesma situação, sem individualização. Exemplos: regulamentos, portarias, resoluções. É a definição doutrinária clássica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Dois erros: (1) os atos individuais não são sempre vinculados – podem ser discricionários quando a lei confere margem de escolha (ex.: autorização); (2) não prevalecem sobre os gerais – na hierarquia normativa, os atos gerais (normativos) são superiores e vinculam a prática dos atos individuais, que devem observar as normas gerais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os atos administrativos gerais, por serem normativos, não admitem impugnação direta por recurso administrativo. O recurso administrativo é cabível contra atos individuais que afetam interesses concretos do recorrente. Os atos gerais são contestáveis indiretamente (quando aplicados a um caso concreto) ou por meio de ação judicial direta (ex.: ação direta de inconstitucionalidade, se cabível).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A revogação de atos administrativos (gerais ou individuais) funda-se em razões de conveniência e oportunidade e, para atos gerais, não há a limitação de “direito adquirido do destinatário”, pois eles não têm destinatário determinado. A proteção ao direito adquirido é relevante para atos individuais que geram efeitos favoráveis ao administrado (nesse caso, a Administração pode revogar, mas deve respeitar os direitos já incorporados ao patrimônio do particular). Além disso, a revogação de atos gerais é plenamente possível a qualquer tempo, independentemente de direito adquirido, pois são atos normativos.

Gabarito: letra A.