Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — OBJETIVA 2023

Lei de Improbidade Administrativa — Princípios Aplicáveis

Gabarito: letra A. A Lei nº 8.429/1992 determina expressamente que ao sistema de improbidade por ela disciplinado se aplicam os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º). As demais alternativas (direito penal, direito romano, direito civil constitucional) não correspondem ao texto legal.

A banca cobra o conhecimento literal do § 4º do art. 1º da LIA, incluído pela Lei nº 14.230/2021. Veja a redação:

Portanto, a resposta correta é a alternativa A.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 1º, § 4º da Lei 8.429/1992. O sistema de improbidade administrativa é regido pelos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, como legalidade, tipicidade, culpabilidade, proporcionalidade, etc.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora existam pontos de contato com o direito penal (ex.: princípio da tipicidade), o legislador optou por vincular expressamente a improbidade ao direito administrativo sancionador, e não ao direito penal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O direito romano é uma fonte histórica, mas não há previsão de aplicação de seus princípios ao sistema de improbidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O direito civil constitucional não é mencionado como paradigma principiológico para a improbidade administrativa. A referência é exclusiva ao direito administrativo sancionador.

Gabarito: letra A.