Direito Administrativo · OBJETIVA · 2023 | Questão sqc-qg011799

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021

Código: qg011799
Banca: OBJETIVA
Órgão: Prefeitura de Inhacorá - RS
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

AAs contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada pelo ministro da Fazenda.
BNas licitações e nas contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
CNas licitações e nas contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, é possível requerer empréstimos no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDS), desde que os valores não ultrapassem 40 salários mínimos.
DAs contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

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GabaritoD — As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

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Lei nº 14.133/2021 – Contratações no Exterior e Recursos Internacionais

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz corretamente o teor do art. 1º, §2º da Lei 14.133/2021, que determina que as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos da lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado. As demais alternativas contêm erros quanto à autoridade competente ou criam situações inexistentes.

A questão exige conhecimento literal dos parágrafos do art. 1º. A literalidade do §2º é decisiva:

Art. 1, §2Lei-14133

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Alternativa	Conteúdo da Afirmação	Erro/Correção	Dispositivo Legal
A	Contratações no exterior: regulamentação pelo ministro da Fazenda	❌ Incorreta: a lei exige ministro de Estado (qualquer, conforme a área), não especificamente o da Fazenda	Art. 1º, §2º
B	Recursos internacionais: acordos ratificados pelo STF	❌ Incorreta: a ratificação é feita pelo Presidente da República, não pelo STF	Art. 1º, §3º, I
C	Recursos internacionais: empréstimos no BNDS com limite de 40 salários mínimos	❌ Incorreta: a lei não prevê esse valor nem o BNDS nesse contexto	Inexistente
D	Contratações no exterior: regulamentação por ministro de Estado	✅ Correta: reproduz fielmente o art. 1º, §2º	Art. 1º, §2º

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro: atribui a regulamentação ao ministro da Fazenda. O §2º determina expressamente ministro de Estado (qualquer, conforme a área). A banca troca a autoridade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro: afirma que os acordos internacionais devem ser ratificados pelo Supremo Tribunal Federal. O art. 1º, §3º, I prevê "aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República". A troca do Poder Executivo pelo Judiciário é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro: menciona empréstimos no BNDS e limite de 40 salários mínimos. A lei não trata desse valor nem do BNDS nesse contexto. É informação inventada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 1º, §2º: "contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado."

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a autoridade competente: na alternativa A, coloca "ministro da Fazenda" em vez de "ministro de Estado"; na B, substitui "Presidente da República" por "STF". Memorize: §2º → ministro de Estado; §3º, I → Presidente da República.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra D.

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