Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta — OBJETIVA 2023
Direito Administrativo›Contratação Direta
Código
qg012067
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Itabuna - BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Sobre a contratação direta pela Administração Pública, analisar os itens abaixo:I. Na licitação inexigível, simplesmente não há possibilidade de competição.II. Na licitação dispensável existe possibilidade de competição, mas a dispensa é determinada por lei.III. Na licitação dispensada existe possibilidade de competição, mas a lei faculta a dispensa.Está(ão) CORRETO(S):
ASomente o item I.
BSomente o item II.
CSomente os itens I e III.
DNenhum dos itens.
ETodos os itens.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Somente o item I.
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Contratação direta pela Administração Pública
Gabarito: alternativa A — somente o item I está correto. A licitação inexigível caracteriza-se pela inviabilidade de competição (conforme art. 74 da Lei 14.133/2021), enquanto a licitação dispensável e a dispensada têm possibilidade de competição, mas a primeira é facultada pela lei (discricionária) e a segunda é determinada por lei (vinculada). Os itens II e III invertem essas características.
A banca cobra a classificação doutrinária das hipóteses de contratação direta: inexigível, dispensável e dispensada. É fundamental distinguir os três institutos.
Item
Característica
Possibilidade de competição
Natureza da dispensa
Correto?
I
Licitação inexigível
Inexistente
Não se aplica
✅
II
Licitação dispensável
Existe
Facultada pela lei (discricionária)
❌ (inverte: diz "determinada")
III
Licitação dispensada
Existe
Determinada pela lei (vinculada)
❌ (inverte: diz "faculta")
Contratação direta
1Inexigível (art. 74)
Inviabilidade de competição
2Dispensável
Possibilidade de competição
Lei faculta (discricionária)
3Dispensada
Possibilidade de competição
Lei determina (vinculada)
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Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO
Afirma que na licitação inexigível "simplesmente não há possibilidade de competição". Isso está em perfeita consonância com o art. 74 da Lei 14.133/2021:
Art. 74Lei-14133
Art. 74 — "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de [...]"
Portanto, o item I está correto.
Item II — ❌ Incorreto
Diz que na licitação dispensável "existe possibilidade de competição, mas a dispensa é determinada por lei". O erro está no termo "determinada": na licitação dispensável a lei faculta a dispensa (competência discricionária da Administração), e não a determina. A hipótese em que a lei determina a dispensa é a licitação dispensada (art. 17 da Lei 8.666/1993, ou dispositivo correspondente na Lei 14.133/2021). Assim, o item II troca as definições de dispensável e dispensada.
Item III — ❌ Incorreto
Afirma que na licitação dispensada "existe possibilidade de competição, mas a lei faculta a dispensa". Aqui ocorre o inverso: na licitação dispensada a lei determina a dispensa, não apenas faculta. A dispensa é obrigatória, retirando a discricionariedade do administrador. Portanto, o item III também está errado.
Conclusão: Apenas o item I está correto → alternativa A (somente o item I).