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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — OBJETIVA 2023

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg012306
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Itabuna - BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Concernente à Lei nº 11.107/2005 — Normas gerais de contratação de consórcios públicos, analisar os itens abaixo:I. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.II. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo indispensável a licitação.III. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.Está(ão) CORRETO(S):
  1. ATodos os itens.
  2. BSomente os itens I e II.
  3. CSomente os itens I e III.
  4. DSomente os itens II e III.
  5. ENenhum dos itens.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Somente os itens I e III.

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