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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — OBJETIVA 2023

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg012581
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Itaipulândia - PR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Documentador
Sobre a regulação do acesso a informações, subordinam-se ao regime da Lei nº 12.527/2011:
  1. AOs órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público.
  2. BOs órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, excluídos o Poder Judiciário e Ministério Público.
  3. CAs autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios não estão subordinadas.
  4. DEntre as entidades que integram a administração indireta, apenas as autarquias e fundações públicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público.

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