Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 81 de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matupá (Mato Grosso) — OBJETIVA 2023
Legislação MunicipalLei Complementar nº 81 de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matupá (Mato Grosso)
- Código
- qg013477
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Matupá - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
Conforme a Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:( ) As atribuições do cargo devem exigir formação profissional, exame psicotécnico ou outro critério objetivo no interesse da administração para o ingresso no serviço público.( ) O candidato aprovado adquire direito absoluto à nomeação, todavia, no ato de convocação dos aprovados para a admissão, o poder público não tem a obrigação de seguir a ordem de classificação.( ) Fica estabelecida a reserva de vagas para deficiente físico no percentual de até 5% (cinco por cento) nos processos de seleção por Concurso Público, a ser preestabelecido no Edital.
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